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Ministério Público e Prefeitura firmam acordo para corrigir uso indevido de recursos do Fundo de Defesa do Consumidor

O Município se comprometeu a destinar, no mínimo, 70% dos recursos do fundo exclusivamente para ações voltadas à proteção do consumidor. – foto Secom

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Poços de Caldas com objetivo corrigir irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC).

Pelo TAC, o Município se comprometeu a destinar, no mínimo, 70% dos recursos do fundo exclusivamente para ações voltadas à proteção do consumidor. Os 30% restantes deverão ser utilizados, de forma vinculada, para recompor o montante de R$ 3.256.359,82, anteriormente desviado do FMDDC.

Somente após a integral recomposição desse valor, o Município poderá voltar a aplicar os 30% de forma desvinculada.

O ajuste é consequência do Inquérito Civil nº MPMG 0518.24.000086-0, instaurado para apurar o uso incorreto de verbas do FMDDC.


A investigação identificou que a Lei Municipal nº 9.551/2022 autorizou a aplicação de 70% das receitas do fundo em finalidades diversas daquelas previstas pela Constituição Federal, que proíbe o uso de recursos vinculados à Defesa do Consumidor para outras áreas.

Além da recomposição dos valores, a Prefeitura terá que informar ao Ministério Público, a cada quatro meses, como está arrecadando e usando o dinheiro do fundo. Se não cumprir o acordo, o Município poderá ser multado e sofrer outras penalidades legais.

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Roni Bispo

Roni Bispo, tem 52 anos e é formado em Jornalismo pela Universidade do Vale do Sapucaí – UNIVAS – 1999, e possui Pós-Graduação em Comunicação Pública e Empresarial – pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação - INPG – São João da Boa Vista (2008/2009). Atuou como produtor e editor na EPTV Sul de Minas em Varginha e Poços de Caldas. Foi diretor de Jornalismo da TV Sul, de Guaxupé-MG, Diretor de Jornalismo da TV Plan de Poços Caldas, Assessor de Imprensa da Comunicação Organizacional da 18ª Região de Polícia Militar de Poços de Caldas. Há 10 anos está á frente do Portal de Notícias de Poços de Caldas – Poçoscom

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