Ex-prefeito cumpriu a Lei de Responsabilidade fiscal, diz o relatório das Metas Fiscais
A confirmação foi divulgada durante a primeira audiência pública do ano realizada pela Câmara Municipal de Poços de Caldas, em plena tarde da sexta-feira que antecedeu as festividades do Carnaval. A audiência foi sobre as Metas Fiscais, oportunidade em que o Executivo apresentou o relatório de Metas Fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2016, período em que o ex-prefeito Eloísio do Carmo Lourenço esteve à frente da prefeitura. O encontro contou com a participação do secretário municipal da Fazenda, Alexandre Lino Pereira, além de secretários de outras pastas, e de servidores de diversos setores da administração.
A audiência para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais atende a uma determinação da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A legislação prevê a obrigatoriedade da Prefeitura prestar contas à Câmara e à população, a cada quatro meses, dos valores arrecadados e despesas realizadas pelo município.
Uma das questões abordadas pelo secretário da Fazenda durante explanação aos vereadores e ao público presente foi com relação aos gastos constitucionais. De acordo com Alexandre Lino, Poços sempre atendeu aos limites previstos em lei, sendo que, em 2016, o município destinou 26,45% de seus impostos e transferências para a área da Saúde, representando um gasto de R$ 81.385.290,73 dos R$ 307.688.534,64 arrecadados. O mínimo exigido nessa área, segundo emenda constitucional, é de 15%.
Já na Educação, a Prefeitura destinou 30,33% para o setor, representando um gasto de R$ 93.327.080,74 dos R$ 307.688.534,64 arrecadados. O limite mínimo, nesse caso, é de 25%. Com relação aos valores destinados ao FUNDEB, o total foi de R$ 67.403.600,70, sendo que, desse saldo, aplicou-se R$ 45.195.066,07 em gastos com profissionais de ensino, representando 67,05% do total arrecadado. O limite mínimo exigido, na questão do FUNDEB, é de 60%.
Os demonstrativos financeiros dos setores da administração indireta, no 3º quadrimestre de 2016, também foram pontuados, tais como Departamento Municipal de Água e Esgoto, Instituto de Assistência aos Servidores Municipais, Águas Minerais Poços de Caldas, Autarquia Municipal de Ensino e Fundação Jardim Botânico.
O secretário destacou, ainda, a importância da audiência das Metas Fiscais para que Câmara e população entendam como os recursos do município vêm sendo utilizados. “Trata-se de uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que menciona as metas quadrimestrais de arrecadação e de despesa. Por obrigação, temos que expor à Casa Legislativa os valores e metas que foram atingidos ou não. Destacamos os gastos constitucionais, as receitas e as despesas, o comprometimento de dívidas com o financeiro e os comprometimentos que foram deixados para o exercício seguinte”, ressaltou.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pereira (DEM), reforçou o objetivo da audiência, que é o de apresentar oficialmente ao Legislativo a situação das finanças do município, nesse caso referente aos últimos quatro meses do ano passado. “É uma audiência que trata, especialmente, dos números das receitas e despesas do Executivo, mas acima de tudo é uma oportunidade de vermos de forma transparente como foi o resultado no final do ano passado. Citamos, por exemplo, conforme relatório apresentado, os quase R$ 14 milhões de despesas cujos empenhos foram cancelados, dentre eles empenhos do INSS de mais de R$ 3 milhões, cancelamentos de empenhos da Secretaria de Turismo de mais de R$ 290 mil e empenhos não realizados por diversas secretarias superiores a R$ 10 milhões. Acredito que é uma audiência de extrema importância para esclarecimento de dúvidas”, afirmou.
O vídeo da audiência pública, com todas as informações apresentadas pela Secretaria da Fazenda, está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br). Fonte – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
