Prefeitura orienta contribuintes sobre emissão da Nota Fiscal de Serviços no padrão nacional
Poços de Caldas (MG) – A Secretaria Municipal de Gestão Financeira informa que, desde 1º de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança está prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e integra as adequações exigidas pela Reforma Tributária.
A adoção do novo padrão tem como objetivo uniformizar os procedimentos de emissão de notas fiscais em todo o país, preparando os municípios para as futuras exigências do novo sistema tributário. Em Poços de Caldas, o sistema utilizado para a emissão da NFS-e permanece sendo o Nfe-Cidades, que já foi devidamente parametrizado conforme as determinações da Receita Federal.
Com a implantação do novo modelo, estão sendo registrados erros pontuais em algumas emissões, especialmente relacionados ao preenchimento incorreto de informações, como o CEP do prestador ou do tomador de serviços. A Secretaria esclarece que essas inconsistências não comprometem a integridade do sistema e já foram comunicadas à empresa responsável, que está realizando os ajustes necessários.
Para garantir mais agilidade na solução dos problemas, a orientação é que eventuais erros ou divergências na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica sejam informados diretamente ao Departamento de Arrecadação, pelos e-mails nfecidadespmpc@gmail.com ou arrecadacao.fazendapmpc@gmail.com. Os contribuintes também podem entrar em contato pelo telefone do Departamento de Arrecadação da Secretaria de Gestão Financeira, (35) 3697-5134.
A Prefeitura reforça que a colaboração dos contadores e contribuintes é fundamental para o pleno funcionamento do sistema, assegurando conformidade com a legislação vigente, além de mais segurança e eficiência na gestão tributária municipal.
