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Aprovado Projeto de Lei que permite ampliação da Ferrero do Brasil

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (14), em segunda e última discussão, o Projeto de Lei Complementar que altera os anexos II e III do Plano Diretor do município. A proposta, de autoria do Executivo, tem como objetivo modificar o zoneamento de uma área próxima às instalações da unidade local da Ferrero do Brasil, na zona oeste, passando de Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) para Zona Industrial (ZI). A matéria segue agora para sanção do prefeito municipal.

Projeto foi aprovado durante a sessão da última terça-feira
Projeto foi aprovado durante a sessão da última terça-feira

Com a intenção da empresa de ampliar suas atividades em Poços e com a compra da nova área, verificou-se a necessidade de aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo, uma vez que o zoneamento atual inviabiliza este tipo de iniciativa. O projeto encaminhado à Câmara foi discutido em audiência pública, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, o secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Rodrigo Reis, ressaltou que a matéria recebeu parecer favorável tanto dos técnicos daquela pasta quanto do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial (Condurt).

Durante as duas votações do projeto, nos dias 07 e 14 de junho, os vereadores destacaram o empenho da Câmara na análise e discussão não somente dessa proposta, mas de todas aquelas que permitiram novos investimentos na cidade. Nos últimos tempos, dezenas de leis aprovadas pelo Legislativo viabilizaram a instalação de novas empresas no Distrito e Mini Distrito Industrial, possibilitando investimentos estimados em R$ 290 milhões e gerando cerca de 1.050 empregos.

O trabalho das comissões permanentes não se limita apenas à emissão de pareceres. No momento em que chegam à Câmara, os projetos são criteriosamente analisados pelos vereadores, com apoio das Assessorias Técnica Legislativa e Jurídica, antes da votação em plenário. “O processo legislativo envolve uma série de procedimentos e o trabalho dos vereadores demonstra o compromisso que a Câmara tem com uma das maiores demandas não só de Poços, mas de todo o país, que é a questão do emprego. Emprego para se ter mais saúde, educação, alimentação e qualidade de vida. O Poder Legislativo cumpre o seu papel e mostra responsabilidade com o desenvolvimento do nosso município”, declarou a presidente da Câmara, vereadora Regina Cioffi (PPS). ( Fo nte  – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Poços de Caldas)

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