Câmara realiza Workshop com o tema “Código de Proteção aos Usuários do Serviço Público”

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza no dia 24 de junho, um Workshop com o tema “Código de Proteção aos Usuários do Serviço Público”. O curso que tem início às 8h é destinado a servidores públicos municipais de Prefeituras, Câmaras e Autarquias, será ministrado pelo advogado, contador, especialista em Direito Público e servidor da Secretaria Municipal de Controle Interno de Poços Dr. Eugênio Carlos Adami Monteiro.

As inscrições devem ser feitas de 10 a 21 de junho pelo e-mail escola@pocosdecaldas.mg.leg.br (nome completo, telefone de contato e local de trabalho).

Um dos assuntos abordados será a Lei Federal n. 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Além disso, será apresentada a “Cartilha do Código dos Usuários do Serviço Público”, uma iniciativa da Autarquia Municipal de Ensino de Poços e das Secretarias Municipais de Controle Interno, Educação, Administração e Comunicação Social. A obra foi elaborada com o objetivo de dar condições favoráveis para uma evolução contínua na qualidade do atendimento ao cidadão nos diversos serviços públicos ofertados pelo município.

A Lei Federal n. 13.460 traz novas obrigações para os municípios como, por exemplo, o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. A lei trata, também, do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários, prevendo que os órgãos e as entidades públicas abrangidos pela norma deverão avaliar os serviços prestados nos seguintes aspectos: satisfação do usuário com o serviço prestado; qualidade do atendimento prestado ao usuário; cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação do serviço; quantidade de manifestações de usuários; medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

Ao todo, serão seis encontros ao longo dos próximos meses, com os seguintes temas: Gestão de Riscos nos Serviços Públicos; Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração; Compliance na Administração Pública (Lei Federal n. 12.846); Lei Geral de Proteção de Dados x Lei De Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública; O Portal da Transparência como vitrine da Administração Pública.

Segundo o advogado Dr. Eugênio Adami, o objetivo dos encontros é contribuir para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito da administração pública. “São temas importantes e com forte impacto na administração como um todo, melhorando seus sistemas, processos e procedimentos, pois os assuntos aqui tratados já estão em prática em vários municípios do Brasil”, comentou.

Segundo Tais Ferreira, diretora da Escola do Legislativo da Câmara de Poços, esta é uma iniciativa da Escola, em parceria com o Dr. Eugênio Adami. “Fomos procurados pelo produtor executivo da Cartilha do Código dos Usuários do Serviço Público, Dr. Eugênio, que manifestou interesse em ampliar o debate sobre o tema. Serão encontros muito produtivos e, enquanto Escola do Legislativo, queremos incentivar a participação dos servidores. Iremos divulgar, posteriormente, as datas dos próximos cursos”, disse.

Outras informações sobre o Workshop pelo telefone 3729-3877.