Comitê de Terras Raras recebe presidente da Comissão Especial de Terras Raras da Câmara

Poços de Caldas (MG) – O Comitê de Terras Raras do Executivo Municipal realizou, nesta terça-feira (18), mais uma reunião para ampliar o diálogo e promover o debate sobre o tema.

Como parte da iniciativa de ouvir diferentes setores e convidados, o Comitê recebeu o presidente da Comissão Especial de Terras Raras da Câmara Municipal, vereador Tiago Braz (REDE).

O encontro contou com a participação de todos os integrantes e tratou de questões relacionadas às terras raras e aos procedimentos administrativos envolvendo o tema em Poços de Caldas.

O prefeito Paulo Ney (PSD) abriu a reunião, agradecendo a presença do vereador e destacou a importância da participação dos diferentes setores nas discussões sobre o tema. “Queremos sempre manter um diálogo aberto e uma construção participativa, ouvindo os diferentes setores e colocando as informações e o conhecimento técnico à disposição. O mais importante é que possamos avançar juntos, com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, colocando sempre à frente o que é melhor para a nossa cidade e para a população de Poços de Caldas”, afirmou.

Durante o encontro, o vereador Tiago Braz informou que se prontificou a apresentar ao Comitê os documentos e informações solicitados previamente, que possam contribuir para o esclarecimento das questões discutidas e para o aprofundamento do debate.

Um dos principais pontos discutidos foi a transparência e a importância do diálogo entre o Poder Executivo, o Legislativo e os demais setores envolvidos. O Município reforçou sua disposição em colaborar dentro de suas atribuições, prestar esclarecimentos e disponibilizar as informações necessárias para contribuir com as discussões. Da mesma forma, o Executivo se colocou à disposição para receber questionamentos, contribuições e informações que possam auxiliar no debate.

Esclarecimentos sobre a Certidão de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo

O procurador do Município, Thiago Arantes, participou da reunião e apresentou esclarecimentos técnicos sobre os aspectos jurídicos relacionados à Certidão de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, documento citado nas discussões sobre os empreendimentos de terras raras.

Segundo o procurador, trata-se de um ato administrativo vinculado, que deve ser expedido pelo Município quando a proposta de empreendimento estiver em conformidade com as regras de zoneamento previstas na legislação. “Não há previsão legal para que o Município condicione a expedição da certidão a qualquer exigência que não esteja prevista na legislação. Da mesma forma, a Administração somente poderia anular o ato diante da constatação de uma ilegalidade manifesta em sua expedição, o que não ocorre neste caso”, explicou Thiago Arantes.

O procurador também esclareceu que, mesmo em uma eventual hipótese de anulação da certidão, a medida não impediria, por si só, o prosseguimento do licenciamento ambiental. Isso porque o artigo 17 da Lei Federal nº 15.190/2025 estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano pelos Municípios, além de autorizações e outorgas de órgãos que não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sem prejuízo do cumprimento, pelo empreendedor, das legislações aplicáveis a esses atos administrativos.

Dessa forma, conforme os esclarecimentos apresentados na reunião, a legislação federal que disciplina o licenciamento ambiental dispensa a apresentação da certidão municipal como condição para o processo de licenciamento ambiental, ainda que permaneça a obrigação de atendimento às demais normas e exigências legais aplicáveis ao empreendimento.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Stefano Zincone destacou a importância de que o tema seja analisado de forma técnica, responsável e transparente, considerando as atribuições de cada órgão e os procedimentos previstos na legislação. “É importante que todas as informações estejam à mesa e que o debate ocorra de forma técnica e transparente. O Município está aberto ao diálogo e à construção conjunta. Nesse sentido, a Secretaria de Meio Ambiente segue atuando com firmeza dentro de suas competências, buscando sempre o melhor encaminhamento para Poços de Caldas”, afirmou Zincone.

Ao final da reunião, o vereador Tiago Braz avaliou positivamente o encontro e destacou a importância do diálogo entre as instituições. Ele também se colocou à disposição para a realização de novas reuniões e para a continuidade das discussões.