Criada a Equipe de Transição de Governo Municipal

Foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, , 11, o Decreto Nº 14.629, que designa a Equipe de Transição de Governo, em cumprimento à  Lei Orgânica do Município, que assegura a continuidade administrativa.

A equipe é composta por 14 membros, entre secretários municipais, cargos de confiança e também integrantes da sociedade civil.

Os membros da equipe são:

Integrantes da atual administração: Celso Donato de Morais Filho, Secretário Municipal de Serviços Públicos; Rogério Oliveira Moisés, Secretário Municipal de Controle Interno; – Ana Alice de Souza, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas; Alexandre Lino Pereira, Secretário Municipal da Fazenda; Vanessa Cristina Gavião Bastos, Procuradora-Geral do Município; José Carlos Vieira, Presidente da DME Poços de Caldas Participações S.A; Maurício Kato da Silva, Gerente da Divisão de Administração e Finanças do Departamento Municipal de Água e Esgoto; Gustavo Durante Cotrim, Coordenador da Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio;

Sociedade Civil: Alexander Nicolas Dannias; Cláudio Henrique Torres; Demilton Vacarelli; Frederico Toledo Campo Dall´Orto – Livia Borges Pádua; Ivan Figueiredo.

Logo depois que o prefeito seja declarado eleito pela Justiça Eleitoral, é criada a Equipe de Transição de Governo, mediante ato normativo específico com datas de início e de encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação.

A equipe deve ser formada por representante do prefeito que sai, do prefeito que entra, da Auditoria Interna e da sociedade civil.

Durante as reuniões deve ser elaborada ata, com indicação dos participantes, o assunto tratado, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento às demandas apresentadas.

Durante este processo é  proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas de computador ou quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos e entidades municipais, tanto pela antiga, quanto pela nova gestão.

Os Órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão elaborar e estar aptos a apresentar à equipe de transição os seguintes relatórios:

Relatórios sobre a situação financeira do Município, com números das contas, agências e bancos; demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar, relação dos documentos financeiros de longo prazo; valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais; inventário de dívidas e haveres e comprovação de regularidade com a previdência;

Relatórios referentes aos contratos, com todos os contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;

Relatórios com os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado

Relatório atualizado da estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de servidores, incluindo lotação e descrição das atividades realizadas.

Levantamento de assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais ou administrativos e;

Principais ações, projetos e programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação também devem possuir relatório

Deverão fazer parte de relatório específico os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público.

Disponibilização de informações

Decisões tomadas, que possam impactar a futura gestão devem ser informadas ao futuro gestor. Além disso, caso haja tomada de decisão com prazo constitucional ou legal, há de se informar, igualmente, à nova gestão, quais são esses prazos e quais as consequências de não cumpri-los.

Além disso, informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela atual administração na forma e condições previstas em lei.

A equipe de transição deve publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros listados. – Fonte Secretaria de Relações Institucionais

O prefeito Sérgio Azevedo convocou uma coletiva de imprensa para às 15h desta segunda-feira para falar da escolha dos integrantes da Equipe de Transição.