Leis em favor da pessoa com deficiência são sancionadas
Belo Horizonte (MG) – Em sua edição desta sexta-feira, 19, o Minas Gerais, diário oficial do Estado, publicou a sanção de duas leis que favorecem pessoas com deficiências auditiva e visual. A Lei 25.637, sancionada em 18 de dezembro, acrescenta diretrizes à atuação do Estado para garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva ou surdas.
Também sancionada em 18 de dezembro, a Lei 25.638 acrescenta dispositivo para facilitar, nas escolas e bibliotecas estaduais, o acesso das pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio.
Ambas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A primeira norma tem como origem o Projeto de Lei (PL) 9/23, do deputado Grego da Fundação (PMN). A proposição acrescenta o artigo 1º-A à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente no Estado a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
O novo artigo determina que o Estado deve apoiar o uso e a difusão da Libras e de recursos de comunicação em formato acessível nos serviços de atendimento ao público, com vistas a garantir atendimento adequado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Tecnologias assistivas
A Lei 25.638 é originária do PL 1.409/23, que tem como autores o deputado Grego da Fundação e a deputada Ione Pinheiro (União). O texto altera a Lei 13.799, de 2000, que trata da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O novo inciso objetiva facilitar, nas escolas da rede estadual de ensino e no sistema estadual de bibliotecas públicas, o acesso das pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio.
Em outro inciso, o texto aponta que o Estado poderá criar instrumentos de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de tecnologias assistivas, de forma a alcançar o objetivo previsto no projeto. – Fonte Comunicação ALMG
