Licitação para contratação de vale alimentação do DMAE é suspensa
Está suspenso temporariamente o Pregão Presencial 59/2019, do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE), para prestação de serviços de administração de cartões alimentação e refeição, dos servidores do DMAE e do Águas Minerais Poços de Caldas (AMPC). A abertura da licitação deveria ter ocorrido na última segunda-feira, 30, mas foi cancelada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), após denúncia de indícios de irregularidade no edital.
Os membros da Câmara referendaram a decisão do conselheiro Sebastião Helvecio, que atendeu a denúncia feita pela empresa Big Benefícios Ltda.
Na liminar, Sebastião Helvecio aponta uma irregularidade no edital. De acordo com o voto do relator, “a alteração procedida no item 7.1.15, apesar de dobrar o prazo para a apresentação da rede credenciada, estabeleceu que o momento de comprovação deveria ocorrer após a verificação da habilitação da primeira classificada, o que contraria o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) de que para o fornecimento de vale-alimentação, a exigência quanto à apresentação da rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas deve ocorrer na fase de contratação e não na de habilitação do certame”.
O conselheiro ainda cita outras decisões do Tribunal de Contas de Minas Gerais para reforçar a medida tomada por ele.
Enquanto o TCE analisa o edital do Pregão, avaliado em R$ 5 milhões, o DMAE informou, por meio da Assessoria de Comunicação que o fornecimento do benefícios aos servidores está assegurado.
