Magistrados do TJMG participam de congresso internacional

Termina nesta terça-feira (12/9) o “Congresso Internacional: 20 anos do Código Civil – em homenagem ao Professor João Baptista Villela”, promovido pelo Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial da UFMG. A abertura, realizada na segunda-feira (11/9), no auditório da Faculdade de Direito da universidade, teve a presença do desembargador Afrânio Vilela, recém-indicado para ocupar a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, integrante da 18ª Câmara Cível do TJMG, que representou o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho no evento, e dos desembargadores Áurea Brasil, presidente da 5ª Câmara Cível, e José Luiz de Moura Faleiros, integrante da 1ª Câmara Criminal.

Na solenidade, foram proferidas conferências pelo ministro João Otávio de Noronha, do STJ, e pelo desembargador aposentado, professor emérito da UFMG e jurista Humberto Theodoro Júnior. O desembargador, recém-indicado ao STJ, Afrânio Vilela, presidiu a mesa das conferências iniciais.

Abertura

Antes das conferências, o evento teve abertura oficial, com pronunciamentos do diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Hermes Vilchez Guerrero, e da professora Elena de Carvalho Gomes, que conduziu uma homenagem ao professor João Baptista Villela, falecido em 2021, e falou sobre o lançamento do livro “João Baptista Villela: Obra Selecionada”.

O ministro João Otávio de Noronha proferiu palestra sobre a arguição de relevância no Recurso Especial. Durante as suas palavras, o magistrado falou sobre a comissão de juristas formada para estudar e propor uma revisão e atualização do Código Civil de 2002. “O tempo desgastou alguns institutos. Daí, a necessidade de promover uma atualização. Porém, além da comissão que estuda e que vai propor um anteprojeto para a atualização do texto, há mais de 50 outros projetos com propostas de alteração. E a nossa preocupação é que isso seja conduzido com cuidado. Precisamos atualizar, mas não revolucionar. Até porque, em muitos pontos, a revolução já foi feita pelas questões fáticas que foram ocorrendo”, disse.

Para o ministro, é necessário que ocorram mudanças, mas é preciso debate e reflexão. “Nos 20 anos da vigência da lei, há motivos para comemorar, porque o Código Civil modernizou a legislação civil. Mas isso ocorreu há 20 anos e precisamos de algumas atualizações”, defendeu.

Além do ministro João Otávio de Noronha, a comissão de juristas criada pelo Senado tem outros 33 integrantes, entre os quais estão os desembargadores do TJMG Marcelo Milagres e Moacyr Lobato. O grupo terá 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as propostas de atualização.

Evolução

Já o desembargador aposentado Humberto Theodoro Júnior fez palestra sobre o chamado Pacto Marciano, abordando a autotutela satisfativa como importante instrumento na política universal de superação da crise vivenciada pela execução civil. “A execução é o tipo de processo mais volumoso no país atualmente; é o que mais atrasa a conclusão do processo. Minha fala é, na verdade, uma sugestão doutrinária, baseada no Direito Comparado e no Direito italiano, para ampliar a possibilidade da execução nos contratos com garantia, permitindo que a execução seja feita pelo próprio credor, sem esperar o Judiciário”, detalhou.

No que diz respeito aos 20 anos do Código Civil, o professor Humberto Theodoro Júnior lembrou que o Direito é dinâmico e está atrelado a uma sociedade que é ainda mais dinâmica e que vem evoluindo de maneira cada vez mais rápida. “Eu não acredito na necessidade de modificar o texto legal por modificar, porque os tribunais têm hoje poder para atualizar as normas, utilizando-se de uma interpretação crescente e ampliativa, adequando a norma antiga ao quadro atual”, afirmou.

No entanto, o jurista acredita que, se as modificações são inevitáveis, elas devem ocorrer de forma pontual. “Mudanças significativas podem desequilibrar a sistemática da legislação, que precisa ter uma coerência interna, sob pena de se transformar em uma colcha de retalhos, gerando mais conflitos e trazendo insegurança para os jurisdicionados”, defendeu.

Revisão

O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres falou sobre a sua alegria não só de participar do evento, mas também de representar o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho na ocasião. Para ele, a homenagem post mortem do professor João Baptista Villela, referência nacional e internacional na área do Direito Privado, e a presença de conferencistas de diversas partes do mundo e do Brasil, conferiu ainda mais importância ao congresso. “Nesses 20 anos do Código Civil, há muitos temas relevantes a serem discutidos, desde a parte geral até contratos, obrigações, família e sucessões.”

O professor Hermes Vilchez Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, afirmou que, ao completar 20 anos de sua vigência, o Código Civil dá mostras da necessidade de uma revisão. “Isso pode ser comprovado pela iniciativa do Senado de formar uma comissão para esse estudo. E o lugar adequado para o debate é a academia. As faculdades de Direito são os locais para discutir o que deu certo, o que deu errado e o que pode ser aprimorado”, disse.

O professor também lembrou que o Código Civil representou um grande avanço para a sociedade na época em que foi aprovado. Contudo, ele acredita que a legislação pode melhorar. “Ao promover um encontro com a presença de ministros, juristas e professores estrangeiros, estamos discutindo problemas que são comuns a todos, porque o mundo é único, sobretudo nessa época de globalização. Os problemas enfrentados aqui são também os da Itália, do Peru, da Argentina. E é importante sabermos o que acertamos e o que podemos melhorar”, detalhou.

O evento também contou com a presença da presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, e de professores, advogados, familiares do homenageado e alunos.

Homenageado

O jurista mineiro João Baptista Villela foi professor titular de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFMG de 1986 a 2006. Também foi professor emérito e diretor do Centro de Estudos em Direito Privado da UFMG. O docente é considerado um dos maiores nomes do Direito Privado no Brasil, tendo atuado como professor visitante em universidades na Alemanha, Portugal e Espanha.

O professor também deu importantes contribuições para o Direito de Família, sendo precursor, ainda na década de 1970, do princípio da afetividade, que, mais tarde, originou a noção de socioafetividade.

Código Civil

O Código Civil brasileiro (Lei 10.406) foi sancionado em 10 de janeiro de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, e entrou em vigor um ano depois. O novo texto substituiu o Código Civil de 1916, que já não se adequava ao contexto político e social brasileiro após a promulgação da Constituição de 1988.

O Código Civil reúne as normas relacionadas aos direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, tendo um lugar de relevância na regulação da vida em sociedade. Entre os avanços do texto de 2002, em relação à legislação anterior, estão a defesa da igualdade de direitos entre homens e mulheres e a maior isonomia nas relações comerciais e patrimoniais.

Nesta terça-feira (12/9), a programação do “Congresso Internacional: 20 anos do Código Civil – em homenagem ao Professor João Baptista Villela” consistiu em quatros painéis, todos com participação de desembargadores do TJMG. Pela manhã, o primeiro, com o título “Temas atuais do Direito Civil”, incluiu o desembargador Marcelo Milagres como um dos palestrantes, e o segundo, com o tema “Obrigações e Responsabilidade Civil: desafios e perspectivas”, a desembargadora Áurea Brasil como presidente da mesa. À tarde, mais dois painéis: “O Direito de Empresa no Código Civil”, com presidência do desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, e “Família e Sucessões”, conduzido pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto. O encerramento do evento ocorre às 18h.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG