Ministério Público confirma a legalidade da intervenção na Fundação Jardim Botânico

Poços de Caldas (MG) – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, decidiu pelo arquivamento da Notícia de Fato que questionava a intervenção administrativa realizada pela Prefeitura de Poços de Caldas na Fundação Jardim Botânico.
A decisão concluiu que não foram identificados elementos suficientes para caracterizar crime na conduta do prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSD) em relação às nomeações e designações realizadas durante o período de intervenção.
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) a representação, apresentada em junho de 2026 pelo advogado Lucas Chianello, questionava a designação do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Albino Zincone, como interventor e presidente interino da Fundação, além da constituição de uma Comissão de Apoio à Intervenção.
A denúncia apontava uma suposta irregularidade nas nomeações, considerando as regras previstas na legislação municipal e no estatuto da entidade.
Na análise do caso, a Procuradoria de Justiça considerou que a intervenção foi adotada em um contexto de irregularidades administrativas já identificadas pelo próprio Ministério Público, que havia expedido uma recomendação em agosto de 2025 solicitando providências urgentes para a regularização da Fundação.
Entre os problemas apontados estavam a ausência de concurso público desde a criação da entidade, a manutenção prolongada de contratações temporárias, a inexistência de plano de cargos e salários e deficiências na prestação de contas e na estrutura de fiscalização.
A decisão também destacou que a intervenção foi precedida de manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a possibilidade da adoção de uma medida administrativa temporária para promover a reorganização e a regularização da Fundação. Outro ponto considerado foi que os agentes designados já integravam a estrutura administrativa municipal, não havendo criação de cargos públicos autônomos ou ingresso irregular de novos servidores.
O Ministério Público ressaltou ainda que as medidas adotadas durante a intervenção e os resultados das auditorias realizadas foram analisados pela 2ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas. O inquérito civil que apurava as irregularidades administrativas da Fundação também foi arquivado, com homologação unânime pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 30 de setembro de 2026.
Ao concluir a análise, a Procuradoria de Justiça entendeu que não havia elementos suficientes para demonstrar que o prefeito tenha realizado as designações com a intenção consciente de contrariar expressa disposição legal. Dessa forma, decidiu pelo arquivamento da Notícia de Fato e considerou descabida a instauração de Procedimento Investigatório Criminal.
A decisão representa mais um desdobramento da atuação da Administração Municipal na reorganização da Fundação Jardim Botânico, com foco na regularização administrativa, na transparência e no fortalecimento da gestão da Fundação.




