MPMG celebra acordo para regularizar o cumprimento da jornada de trabalho de médicos no município de Sarzedo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Saúde de Sarzedo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito médicos servidores efetivos do município, com o objetivo de estabelecer o compromisso de cumprimento de carga-horária prevista no edital do concurso que prestaram.
Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ibirité, comarca a qual pertence o município, os médicos efetivos e a Secretaria Municipal de Saúde estabeleceram que a jornada de trabalho seria cumprida por produtividade e não pelas horas trabalhadas como previa o edital do concurso.
Conforme a Promotoria de Justiça, o não cumprimento da carga-horária, além de poder ocasionar danos à população, constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que causa dano ao erário, na medida em que foram pagas horas de serviço não efetivamente cumpridas.
Para solucionar a questão, no TAC, os médicos se comprometem a realizar, nos próximos oito meses, plantões extraordinários que perfaçam tantas horas quanto forem devidas à Administração. Também deverão pagar multa civil em favor do Fundo Municipal de Saúde de Sarzedo e do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), a fim de reparar os danos causados pelo descumprimento da carga-horária e restituir à sociedade a prestação do essencial serviço que desenvolvem.
A promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, explica que os termos do acordo foram desenvolvidos em conjunto com todos os envolvidos, priorizando a solução consensual do conflito. “Por meio do consenso obtido, o Ministério Público alcançou, novamente, êxito na solução da demanda, sem a necessidade de movimentar o Poder Judiciário para tanto. Na oportunidade, gostaríamos de agradecer a todos os envolvidos na obtenção do acordo pelo trabalho árduo, dedicação e comprometimento que tornaram isso possível. Nosso esforço conjunto demonstra o valor da atuação ministerial na busca por soluções justas e eficazes”, disse a promotora.
Fonte: Ministério Publico MG
