Projeto de lei visa auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
O vereador Wellington Guimarães (DEM), o Paulista, deu entrada nesta terça-feira, 9, na sessão da Câmara Municipal de Poços de Caldas com um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade. O projeto foi lido e agora segue para análise das comissões permanentes.
Membro da Comissão de Direitos da Mulher, o parlamentar ressalta que a iniciativa prevê o pagamento do valor mensal de R$ 600 às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que estejam: inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e, em cumprimento à determinação judicial, com medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal n. 11.340/2006.
O projeto estabelece, ainda, que o pagamento do auxílio estará condicionado à indisponibilidade de vaga para a mulher e seus dependentes em casas de abrigo pertencentes a programas sociais de atendimento à vítima.
Segundo Paulista, é preciso colocar em pauta ações visando à garantia dos direitos e ao combate à violência contra as mulheres. “São questões que me preocupam e, enquanto integrante da Comissão de Direitos da Mulher da Câmara de Poços, estou sugerindo medidas que venham contribuir com as políticas públicas do município. Esse projeto está sendo apresentado no mês de março, também por ocasião do Mês da Mulher. É preciso implementar medidas que possibilitem o avanço dos direitos das mulheres”, afirma.
De acordo com o projeto, o benefício é temporário e será concedido pelo prazo determinado pelo juiz, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal n. 11.340, de 2006. Além disso, o município deverá propor ação judicial visando ao ressarcimento dos valores dispendidos para o atendimento do auxílio previsto contra o agressor, conforme também prevê legislação federal. Caso aprovada, a norma entrará em vigor 120 dias da data de sua publicação.
O projeto de lei estará disponível, depois de passar pelo Plenário, no Portal da Câmara, em Proposições.
