Projeto de Lei visa gratuidade de taxa para 2ª via do RG
O Projeto de Lei 569/2019 de autoria do deputado estadual Mauro Tramonte prevê a isenção da taxa para emissão da 2ª via da carteira de identidade para pessoas carentes e desempregadas em Minas Gerais.
Atualmente a 2ª via do documento já é emitida gratuitamente para os casos de furto ou roubo do documento original para pessoas carentes. Porém o Projeto de Lei de Tramonte visa estender este benefício também para quem precisa da 2ª via, mas não condições financeiras para pagar pela taxa, bem como o trabalhador que estiver desempregado.
O deputado se baseia ainda no aumento do valor da taxa para a emissão da 2ª via da carteira de identidade que teve um reajuste de 124,5%, indo de R$ 32,00 para R$ 71,86.
