Projeto em tramitação na Câmara não cumpre o Estatuto da Guarda Municipal Lei Federal 13022/2014, diz Sindserv

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas – Sindserv, realizou na manhã do dia 03 de julho mais uma assembleia extraordinária com a finalidade de esclarecer questões relevantes referentes ao projeto de autoria do Executivo que prevê alterações na Lei Complementar nº 59/2005, que institui a Guarda Municipal; e altera também a Lei nº 100/2008 que dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do município.

Durante estudo minucioso realizado pelo Sindserv, percebeu-se que o projeto não cumpre integralmente os dispositivos do Estatuto das Guardas, assunto este que vem sendo discutido judicialmente há tempos. Marieta Carneiro, presidente do Sindserv, enfatiza que a proposta apresentada pelo município não é a mesma que tramita na esfera judicial.

“O Estatuto das Guardas é um assunto que vem sendo discutido amplamente com a categoria há muitos anos. Vimos que o texto do Executivo cria apenas a corregedoria e ouvidoria da Guarda, mas não cumpre a lei como um todo. Além disso, o documento traz também um artigo que é claro no sentido de que os guardas municipais serão regidos pela CLT apenas até a instituição do novo regime jurídico, determinando assim que todo efetivo atual da GM seja automaticamente transferido para o estatutário.

Isso contraria o projeto estatutário em tramitação que orienta que os atuais servidores celetistas poderão, em até dois anos, optar em migrar ou não. Por isso a categoria foi ouvida e como decidido em assembleia encaminharemos ofício ao prefeito municipal alegando que estes servidores não concordam com a parcialidade do cumprimento da Lei Federal e que se observe também o risco que se está expondo os servidores, caso eles passem a ser do regime estatutário de maneira compulsória”, afirma.

Marieta salienta a posição do Sindserv, que defende a manutenção dos servidores no regime celetista, uma vez que os concursos públicos foram realizados ainda no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Durante votação entre os guardas a maioria optou por solicitar ao prefeito a retirada do projeto. Sendo assim, o sindicato oficiou o prefeito expondo as solicitações da categoria e também a presidência da Câmara Municipal no sentido de intervir junto ao Executivo.

Na terça-feira (5), o Sindserv acompanhou em plenário a reunião ordinária da Câmara Municipal, uma vez que a pauta trazia votação de pedido de urgência da matéria. Depois dos apelos do Sindserv, a presidência da Casa achou por bem retirar o pedido de urgência para que o assunto seja amplamente discutido.