Projeto garante a entrada de água e alimentos em eventos realizados em parques municipais

A Câmara Municipal de Poços aprovou o Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria da vereadora Pastora Mel (UNIÃO), que assegura à população o direito de entrar com água potável e alimentos de consumo próprio em eventos realizados nos parques municipais. A proposta aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

O texto estabelece que não poderá haver exigência de consumo exclusivo de produtos vendidos dentro dos eventos como condição para o ingresso ou permanência do público. A medida busca proteger o direito das famílias ao lazer e à livre utilização dos espaços públicos, evitando restrições consideradas abusivas.

Pastora Mel lembra que a proposta surgiu após situações concretas registradas no município. “Tivemos um episódio no dia da Festa dos Trabalhadores, onde pessoas foram impedidas de entrar no Parque Municipal com seus alimentos e garrafinhas de água. Assim, este projeto é fundamental, porque garante que os parques municipais continuem sendo espaços públicos de todos, sem restrições abusivas”, afirma.

A vereadora também destaca que muitas famílias frequentam os parques para momentos simples de lazer e, diante dos altos preços praticados nos eventos, não podem ser obrigadas a consumir apenas os produtos vendidos no local. Para ela, água e alimentos de consumo próprio representam direitos básicos ligados à saúde, à dignidade e ao lazer.

Em sua justificativa, a parlamentar reforça que a iniciativa não inviabiliza a realização de eventos nem prejudica os comerciantes, mas assegura que o interesse coletivo e o caráter público dos parques prevaleçam. Para a vereadora, a proposta garante inclusão e justiça social para toda a população de Poços de Caldas.

O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.