Questionários do IEGM devem ser preenchidos a partir de 25/09
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios (DCEM), comunica a abertura dos questionários do IEGM 2023 (exercício de 2022), disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom a partir de 25 de setembro de 2023, sendo o prazo final para preenchimento dia 25 de outubro de 2023.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
Além de ser usado em ações de fiscalização do TCEMG, o IEGM é um dos parâmetros para o cálculo das contrapartidas na celebração de convênios conforme Lei Estadual 24.218/2022.
Caso tenha alguma dúvida durante o preenchimento, a equipe do IEGM está à disposição para ajudar através do Fale com o Tce.
Este ano não haverá prorrogação do prazo em razão do lançamento do IEGM Brasil, pelo Instituto Rui Barbosa, no evento dos Tribunais de Contas que ocorrerá em novembro!!!
FIQUEM ATENTOS! SE ORGANIZEM! ESTE ANO O QUESTIONÁRIO VEM COM NOVIDADES E O PRAZO PARA PREENCHIMENTO DEVERÁ SER OBEDECIDO.”
Fonte: Tribunal de Contas de MG
