Selo Social quer incentivar empresas a contratar ex-detentos
Como forma de reconhecimento aos parceiros que empregam mão de obra prisional e para incentivar a criação de mais vagas de trabalho para esse público, a Secretaria de Estado de Defesa Social lançou o Selo Social Trabalhando a Cidadania.
A certificação possibilita à empresa associar a própria imagem e a de seus produtos e serviços a uma conduta de responsabilidade social, traduzida na contribuição para a reintegração saudável de condenados à vida livre.
Pode receber o selo o parceiro que mantiver pelo menos dez presos empregados há no mínimo seis meses. A empresa deve cumprir requisitos de responsabilidade com o preso como, por exemplo, pagar o salário em dia, oferecer e cobrar o uso de equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados para cada tipo de atividade, dar uniformes iguais aos usados pelos demais empregados, evitando qualquer discriminação no ambiente de trabalho, e promover ações que garantam o desenvolvimento profissional e intelectual dos contratados.
“Criamos o selo para solidificar a função social que existe na parceria entre o Estado e uma empresa que dá oportunidades para detentos. Essa é questão chave da empregabilidade de quem está em busca de uma nova chance”, destaca a titular da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape) da SEDS, Louise Bernardes.
Para ela, a ação também trará, de imediato, aumento no número de parceiros que buscam mão de obra em presídios e penitenciárias aumentando, também o número de vagas disponíveis.
A fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos para a certificação da empresa com o Selo Social é de responsabilidade das unidades prisionais e já começou nas últimas semanas. A Sape espera que os primeiros parceiros já possam receber, nos próximos meses, a autorização para uso do selo em campanhas publicitárias, aplicações em produtos e em materiais promocionais de divulgação dos produtos.
Preconceito impede a ressocialização de ex-detento
O membro da Comissão dos Direitos Humanos da OAB e também integrante do Conselho de Execução Penal do Presídio de Poços de Caldas, Deusimar Pereira considera muito importante esta iniciativa, uma vez que uma pessoa cumpre pena ela não consegue encontrar emprego e muitos voltam a praticar crimes.
Segundo o advogado, 93% dos ex-detentos voltam a cometer crimes justamente porque não conseguem ser reinseridos na sociedade. “Ainda existe um grande preconceito por parte das empesas quando descobrem que o candidato à determinada vaga é um ex-detento. Algumas chegam até a contratar, mas acabam demitindo a pessoa no momento em que descobre que a empregado cumpriu pena. É por isso que sou contra a exigência do atestado de antecedentes criminais”, ressaltou o integrante da Comissão dos Direitos Humanos da OAB de Poços de Caldas.
Trabalho em números
Mais de 13.500 presos trabalham enquanto cumprem pena nas unidades prisionais de Minas Gerais. Deste total, cerca de 50% já participaram de atividades profissionalizantes. Em todo o estado, são 481 frentes de trabalho em mais de cem diferentes atividades como construção civil, marcenaria, horticultura, corte e costura panificação e fabricação de dispositivos eletrônicos, entre outros.
Com o trabalho da mão de obra prisional e a parceria das empresas são arrecadados anualmente em Minas Gerais aproximadamente R$ 3 milhões, que são ressarcidos aos cofres públicos.
Além da profissionalização e ocupação, os presos têm direito a remição de pena. Ou seja, a cada três dias de atividades laborais, um é descontado da sentença. Em muitos casos, os detentos também são remunerados. Segundo a Lei de Execuções Penais (LEP), não pode ser pago a eles menos que ¾ do salário mínimo vigente.
