Sindserv aguarda decisão da justiça sobre Estatuto das Guardas Municipais
O Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionado através da Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 e, desde então vem sendo alvo de discussões em Poços de Caldas. É que há seis anos o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindserv, está engajado na luta para que a lei seja cumprida na cidade, o que pode estar perto de acontecer via sentença judicial, visto que a audiência de instrução ocorrida na última terça-feira, 10, acabou sem acordo.
A questão é polêmica e envolve também o armamento dos servidores – com arma letal ou não; e o efetivo mínimo e máximo da corporação.O texto autoriza o porte de arma de fogo pelos guardas, mas também traz restrições.
O efetivo da GM de Poços hoje conta com pouco mais de 80 servidores,enquanto que o mínimo previsto em lei deveria ser 200. Municípios com população entre50 mil e 500 mil habitantes podem ter efetivo de até 0,3% da população. Porém, há anos que a prefeitura de Poços não realiza concurso para o cargo, motivo pelo qual o quadro está defasado.
A presidente do Sindserv Marieta Carneiro lembra que, “de 2014 para cá foram inúmeras as reuniões com a administração, assembleias com a categoria de guardas, inclusão do tema em Acordo Coletivo e, infelizmente, mesmo assim a lei não vem sendo cumprida”.
O município teve prazo até agosto de 2016 para colocar a lei em prática. Na época os Guardas acharam por bem aguardar que o prefeito Sérgio Azevedo assumisse a prefeitura na esperança de resolverem com ele o problema, o que também não aconteceu e se fez necessário o ingresso de ação judicialem 2018. A Secretaria de Defesa Social chegou a criar uma comissão de guardas para avançar nas discussões, mas ainda assim não houve consenso.“Não obtivemos êxito na administração passada, nem na atual gestão municipal.Por isso agora vamos aguardar a sentença judicial após audiência”, encerra.
