TCEMG participa de fórum sobre RPPS em Minas Gerais

O diretor de Fiscalização de Atos de Pessoal, Fabiano Murilo Melo, participou, na segunda-feira (09/10), da quarta reunião do “Fórum Interinstitucional Previdenciário em Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais”, na sede da OAB/MG.

 

Fabiano participou do painel relacionado ao tema 1254 do STF, cuja tese estabelece que “somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público”.

 

No painel, foram discutidos os aspectos práticos da decisão e possíveis implicações para os regimes próprios de previdência de Minas Gerais. A mesa debatedora contou ainda com a participação de Allex Albert Rodrigues, diretor do Departamento dos RPPS’s do Ministério da Previdência, Marcelo Barroso, procurador do Estado de Minas Gerais e a Elisa Faria, representante dos RPPS do Norte de Minas.

 

As analistas de Controle Externo Maria Teresa Quintão Lara, lotada na Coordenadoria de Registro de Atos de Admissão e Sistema de Atos de Pessoal, e Letícia Paiva, que atua no gabinete do conselheiro substituto Adonias Monteiro, também estiverem no evento.