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Projeto que autoriza regularização de edificações é discutido pela Câmara

Uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Poços de Caldas na última segunda-feira, 17, discutiu o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a proceder à regularização do uso, desmembramentos e edificações. A matéria, encaminhada pelo Executivo, está em análise pelas comissões permanentes e, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo deve promover pelo menos um debate durante a tramitação da proposta.

Projeto visa legalizar construções erguidas sem o cumprimento da legislação urbanística

O encontro contou com a presença do secretário municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Tiago Cavelagna, do secretário adjunto Antônio Carlos Alvisi e de servidores da pasta. Engenheiros, arquitetos, contadores e estudantes universitários também participaram do debate.

De acordo com informações contidas no projeto enviado à Câmara, um dos objetivos da proposta é legalizar construções erguidas sem o cumprimento da legislação urbanística. Durante o evento, o secretário de Planejamento comentou, ainda, sobre a questão da regularização do uso. “Este é um assunto já amplamente debatido nessa Casa, não só na iniciativa deste Executivo em aprovar uma anistia, mas também em gestões e legislaturas passadas esse tema sempre volta à discussão. É óbvio que gestor nenhum gostaria de estar aqui propondo ou defendendo projeto de anistia, visto que isso deixa claro as inúmeras irregularidades que temos hoje no município com relação às edificações e o uso. Quero deixar claro a ênfase que darei à questão do uso como artista principal desse debate e não a ocupação, já que o município há seis anos não permite que os empresários façam tal regularização”, comentou Cavelagna durante o uso da Tribuna.

Ainda segundo o secretário, Poços de Caldas conta com mais de três mil alvarás provisórios. “Muitas vezes os alvarás provisórios existem em função de estarem instalados em regiões onde o zoneamento não permite [tal empreendimento] ou muitas vezes estarem instalados em edificações irregulares junto ao município. Seis anos sem uma regularização desse tipo chega a impactar negativamente no bom andamento de geração de emprego e renda. E pior, traz uma situação de dificílima solução, pois nos deixa em uma encruzilhada onde, ou damos oportunidade para esses empresários se regularizarem ou cabe ao município a ingrata tarefa de fechá-los. Quando a gente fala de alvará provisório, muitas vezes nos vem a cabeça pequenos empreendimentos, pequenas empresas, e os alvarás provisórios não se limitam a pequenas empresas. Nós temos inúmeras empresas hoje, inclusive de grande porte, que fazem uso dessa ferramenta não porque querem, mas por necessidade”, ressaltou.

Questões envolvendo também a regularização de edificações, bem como o trabalho de fiscalização exercido pelo Planejamento, foram outros assuntos abordados. Cavelagna destacou que a Secretaria tem feito um trabalho intenso de orientação a fim que de os casos de irregularidades diminuam, trazendo benefícios ao município.

Os vereadores se manifestaram durante a audiência, destacando as posições favoráveis e contrárias ao projeto em análise. O presidente Antônio Carlos Pereira (DEM) ressaltou que a matéria continua em tramitação nas comissões permanentes e que a audiência possibilitou um debate amplo, além do esclarecimento de dúvidas quanto ao tema. “Trata-te de um projeto que divide opiniões e o papel da Câmara é justamente abrir um espaço de diálogo. Foram apresentados posicionamentos distintos e temos certeza que o Legislativo está cumprindo o seu papel de propor o debate e receber as demandas da sociedade”, declarou.

O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas pela Mesa, vereadores e público, está disponível no Portal da Câmara.

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