Empreendedores tem até esta quarta para se regularizarem
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que ganharam mais de R$ 72 mil, em 2017 e não excederam o novo teto de faturamento de R$ 81 mil, têm até quarta-feira (31/1) para solicitar o reenquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI).
Até 2017, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passou para R$ 81 mil a partir de 2018.
Sendo assim, o MEI que faturou mais de 20% acima do teto, ou seja, no ano passado teve uma receita maior que R$ 72 mil, mas se manteve dentro dos R$ 81 mil do novo limite de faturamento, tem até amanhã (31/1) para regularizar os débitos e obrigações da empresa em relação a 2017.
“Por exemplo, se o empreendedor teve um faturamento de R$ 75 mil no ano passado, ele irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre os R$ 75 mil. Além disso, terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI em 2018”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
O ideal é que o MEI que excedeu o limite de faturamento procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica a analista do Sebrae Minas.
De acordo com o Sebrae Minas, no Sul de Minas, existem 96.899 microempreendedores individuais formalizados. Em Poços de Caldas, esse número é de 5.903.
Os Microempreendedores que ainda tiveram algum tipo de dúvida podem procurar por um dos Pontos de Atendimento do Sebrae Minas da sua cidade. Em Poços de Caldas o Sebrae funciona na Rua Marechal Deodoro, 274 no centro.
O MEI pode entrar em contato também com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800. Ou se preferir pode acessar o seguinte site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
