Salários de médicos da rede pública de Poços não poderão ultrapassar valor recebido pelo prefeito

Médicos da rede pública de Poços de Caldas não poderão mais receber salários acima do teto constitucional, ou seja, além do subsídio do prefeito municipal, que é de R$ 28.847,86. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em ação ajuizada pelo Ministério Público.

Pela decisão, a Prefeitura deve cessar imediatamente o pagamento de remuneração bruta superior ao teto, ressalvadas apenas as verbas de natureza indenizatória. Caso o município realize o pagamento, receberá multa no valor de R$ 10 mil por cada descumprimento.

Pagamentos com salário plantonista, adicional de tempo de serviço, descanso semanal remunerado, gratificação SUS/SMS, adicional noturno e adicional de insalubridade devem estar limitados, em seu valor bruto, aos subsídios do prefeito municipal.

A decisão foi tomada tendo como base o Artigo 37 XI da Constituição Federal, que estabelece que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos (…) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito”.

De acordo com o Procurador Geral do município, Fábio Camargo, neste momento do processo a defesa dos médicos pode dar entrada apenas com Recurso Especial junto Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, não há efeito suspensivo e a decisão já pode ser cumprida imediatamente.

Dificilmente a medida será revertida, já que, conforme consta na própria decisão, o STF, sob o regime de Repercussão Geral, decidiu pela aplicabilidade do teto constitucional. Ainda segundo o Procurador Geral, a administração estuda ampliar a decisão para outras categorias profissionais que também recebem valores acima do salário do prefeito.

Supersalários

Em uma pesquisa rápida no Portal da Transparência do município, é possível visualizar o salário dos médicos da rede municipal. Um dos profissionais que consta da ação recebeu, no último mês, o total bruto de R$ 62.239,13, valor mais de 115% acima dos subsídios do prefeito. Outro profissional, também lotado na Policlínica, recebeu R$ 46.632,67 brutos em maio.