Aprovado em 2º turno projeto que visa apoio financeiro para hospitais
O Projeto de Lei (PL) 2.673/15, que tem o objetivo de apoiar financeiramente os hospitais filantrópicos, tais como as santas casas, hospitais de ensino e entidades beneficentes de assistência à saúde, sem fins lucrativos, foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 7, em 2º turno, na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A matéria, do deputado Hely Tarqüínio (PV), passou na forma do vencido (texto com alterações aprovado em 1º turno). Na mesma reunião, o projeto foi aprovado em redação final e, sendo assim, pode seguir para sanção do governador.
De acordo com a proposição, será concedido desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa aos contribuintes que destinarem o imposto devido aos referidos estabelecimentos de saúde.
O texto aprovado determina que o crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 meses, contados da data do requerimento da concessão, poderá ser quitado com desconto de até 50% sobre o valor de multas e juros, condicionado à doação aos referidos hospitais e entidades.
Traz, também, os requisitos para o desconto previsto, entre eles o de que o contribuinte deverá apresentar requerimento de pagamento do crédito tributário contendo o valor pleiteado de desconto sobre multa e juros, que equivalerá ao dobro do montante a ser destinado a estabelecimentos de saúde; e comprovação do repasse a estabelecimento de saúde.
O projeto define, ainda, as sanções a serem aplicadas, mediante regulamento, às pessoas que utilizarem indevidamente os recursos decorrentes do benefício previsto.( Fonte – Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
