Conselheiro destaca, em audiência na ALMG, que 743 municípios mineiros não estariam cumprindo o piso nacional da Educação

O conselheiro ouvidor Claudio Terrão informou, em audiência pública na ALMG nessa sexta-feira (22/09), que “o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está fazendo um levantamento para saber quais os municípios que não cumprem o piso da educação. Um projeto em andamento, na fase estruturante, levantamento feito com base no ano de 2022, e, para nossa surpresa, há um indício de um número expressivo de descumprimento desses índices no Estado de Minas Gerais, em que 743 não estariam cumprindo integralmente o piso nacional de educação”, disse, reforçando que o trabalho ainda é incipiente e preliminar.

 

Terrão deu a declaração durante audiência pública, realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que debateu a importância do acompanhamento da implementação do Piso Nacional do Magistério por municípios e estado. A audiência ocorreu em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

 

O conselheiro reforçou que “o entendimento do TCEMG é que o piso é referente às 40h semanais, mas que isso não impede, a exemplo do estado e de outros municípios, que promovam uma legislação mais favorável para os professores”. Terrão informou que o Instituto Rui Barbosa emitiu orientações para que os tribunais de contas verifiquem se o piso está sendo aplicado na base da carreira, que as legislações do Piso Nacional do Magistério (11.738/08) e do novo Fundeb (14.133/20) são condizentes e que o valor do piso pode ser definido pelo Ministério da Educação por meio de portaria.

 

Claudio Terrão enfatizou que “ainda que o Estado de Minas Gerais tenha estourado as despesas limites com pessoal, ele deve cumprir o piso nacional da Educação”, reforçando que a interpretação vale também para os municípios mineiros. “Esse estouro dos limites impostos pela LRF não pode servir de justificativa para a não implementação do piso, que teria uma prioridade constitucional”, afirmou, reiterando que, mesmo durante as restrições impostas por legislações específicas durante a pandemia, “os tribunais de contas entenderam que o piso nacional dos professores precisava ser cumprido”.

 

Por fim, Terrão destacou sua satisfação em participar das discussões. “Fico feliz, porque o TCEMG está buscando sair do controle de conformidade (apenas legal) para um controle efetivo da política pública de educação”, disse. A audiência pública, conduzida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira e pela deputada federal Luciene Cavalcante, contou com a participação do deputado federal mineiro Rogério Corrêa e de lideranças políticas, jurídicas e sindicais.