Edital de licitação do transporte público passa por revisão novamente

A Comissão Especial de Transporte retomou o processo licitatório após o julgamento de um agravo pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determinou a exclusão do item II da Cláusula 14 do edital, que diz respeito ao reajuste do valor da tarifa.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Transportes Sérgio Carlos Pereira, o atual edital não permitia que a empresa que vencesse a licitação reajustasse o valor da passagem, caso no futuro surgisse outro tipo de transporte público no município, como o monotrilho por exemplo. Porém o TCE entendeu que não.

Segundo decisão do TCE, a empresa que vai administrar o transporte coletivo do município poderá reajustar o valor da passagem se houver um desequilíbrio financeiro, com a redução do número de passageiros por causa da concorrência.

A Comissão Especial de Transporte havia entrado com um recurso e aguardava pelo julgamento do TCE para dar continuidade ao processo licitatório. A decisão saiu no último dia 3 de junho.

Segundo o presidente da Comissão, o edital está sendo revisado e após a adequação o processo será reaberto e dado um prazo de 30 dias para que as atuais empresas participantes refaçam os cálculos e para que outras concorrentes também possam participar da licitação.

Atualmente apenas duas empresas participavam do processo licitatório, uma de Belo Horizonte e outra de Sorocaba, interior de São Paulo.

 As propostas foram entregues no início de março deste ano, porém a abertura das propostas deveria ter ocorrido no ano passado bem antes do contrato vigente ter vencido em novembro de 2019.

Porém por causa do atraso, o processo foi adiado por três vezes por conta de pedidos de impugnações e questionamentos do TCE, sendo feita a abertura das propostas em março deste ano.

Neste meio tempo foi necessário fazer um contrato emergencial com a atual empresa que administra o transporte coletivo na cidade pelo período de seis meses. Como o processo licitatório ainda não tinha sido concluído, no último dia 27 de maio um novo contrato emergencial foi assinado com a Auto Ômnibus Circullare por mais seis meses no valor de R$ 6.136.122,00.

A empresa que vencer a licitação terá 15 anos de concessão de um contrato avaliado em R$ 736.334.739,13.