Empresa é autuada em mais de R$ 21 mil pelo Procon por promover publicidade irregular em Poços
Uma financeira ligada a uma instituição bancária local foi autuada pelo Procon Municipal na última sexta-feira, 1º, por promover publicidade em desacordo com a legislação vigente. A multa foi no valor de R$21.450,00 e a empresa tem 10 dias para recorrer.
Segundo alteração realizada no Código de Defesa do consumidor, pela recente Lei de Combate ao Superindividamento, é vedada às instituições financeiras promover campanhas de empréstimo sem consulta aos serviços de proteção ao crédito ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor.
De acordo com a coordenadora geral do Procon e Conselheira do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Fernanda Soares, foram detectadas duas irregularidades.
A empresa oferecia empréstimos sem consulta à condição do financeira do consumidor. É um tipo de marketing que é vedado pela legislação.
E a outra irregularidade apontada foi o fato da empresa não informar os dados básico como nome, CNPJ e endereço. Apenas telefones, o que também pode trazer prejuízos para o consumidor, uma vez que não possui condições de identificar a idoneidade da empresa. “Nosso trabalho tem como principal objetivo justamente evitar, que algum tipo de ação venha causar prejuízos aos consumidores. Por isso nossas equipes seguem atentas para fiscalizar atos que possam estar em desacordo com as leis vigentes,” aponta Fernanda Soares.
Além da autuação, foi determinado, como medida cautelar, a inutilização imediata da publicidade. A coordenadora do Procon ressaltou ainda que a empresa de publicidade, por não ter relação com o conteúdo publicado, não sofreu sanção alguma.
