Justiça do Trabalho determina que Prefeitura pague valor em dinheiro equivalente ao Vale-Alimentação ao servidor público municipal

Poços de Caldas (MG) – Em decisão liminar proferida nesta quarta-feira, 9, a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas determinou que a Prefeitura realize o pagamento de R$ 85,00  mensais equivalente ao Vale-alimentação diretamente aos servidores públicos municipais, enquanto persistir a impossibilidade de utilização do cartão nos estabelecimentos comerciais do município, após o encerramento do contrato com a empresa O2 Plus Card, que até ontem administrava o serviço. A empresa solicitou o encerramento consensual do contrato.

A decisão foi proferida no processo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) no último sábado, 5, após os principais os estabelecimentos comerciais credenciados para receber o Vale-Alimentação passaram a recusar o pagamento, uma vez que a empresa, que administra o serviço não estava repassando os valores ao estabelecimentos.

Pela decisão judicial, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao servidor, em contracheque, em rubrica destacada, ou por meio de folha suplementar, com natureza indenizatória e sem incorporação aos vencimentos.

O valor corresponde ao benefício previsto no Acordo Coletivo, já considerada a cota-parte de 1% do empregado.

A determinação deverá ser cumprida até o penúltimo dia de cada mês, com início na competência de setembro de 2026, enquanto não houver a regularização da aceitação do vale-alimentação pelos estabelecimentos comerciais locais.

Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa a ser posteriormente arbitrada pela Justiça.

Servidores já relatavam dificuldades com o cartão

A atual crise envolvendo o vale-alimentação não surgiu de forma isolada. Desde a implantação do O2 Plus Card, o Sindserv vinha recebendo reclamações de servidores relacionadas à utilização do benefício.

Entre os problemas relatados estavam falhas no aplicativo, dificuldade para localizar estabelecimentos credenciados, problemas para consultar o saldo, compras duplicadas e dificuldades para utilizar o benefício, entre outras ocorrências.

Em pesquisa realizada pelo Sindserv em julho, com a participação de 540 servidores, 63% relataram dificuldades relacionadas à rede credenciada. Além disso, 364 servidores, aproximadamente 67% dos participantes, avaliaram o novo vale-alimentação com nota 1, a menor nota da pesquisa.

A decisão judicial também registra que, antes da substituição da empresa responsável pelo benefício, a rede credenciada alcançava grande parte do comércio de alimentos de Poços de Caldas, incluindo grandes supermercados, mercados de bairro, padarias, hortifrutis e açougues.

Além de determinar o pagamento do benefício diretamente aos servidores, a Justiça também ordenou que o Município apresente, no prazo de 20 dias após a publicação da decisão, a relação atualizada e completa da rede credenciada no município.

A lista deverá incluir nome fantasia, razão social, CNPJ e endereço dos estabelecimentos, permitindo verificar a regularidade da utilização do cartão.

Sindserv acompanhará cumprimento da decisão

Para o Sindserv, a decisão representa uma importante resposta diante de uma situação que vinha causando prejuízos, preocupação e constrangimentos aos servidores.

“O servidor não pode ser responsabilizado por um problema na administração do benefício. Se o cartão não está sendo aceito e o trabalhador não consegue utilizar o valor destinado à sua alimentação, é preciso garantir que esse direito seja preservado. Foi por isso que o Sindserv buscou a Justiça e continuará acompanhando de perto o cumprimento da decisão”, afirma o presidente Clayton Gonçalves.

Da decisão liminar ainda cabe recurso por parte da Prefeitura de Poços de Caldas. O Sindserv continuará acompanhando o processo e adotará as providências necessárias para buscar o cumprimento da medida judicial e garantir que os servidores tenham assegurado o direito ao vale-alimentação enquanto persistir a impossibilidade de utilização do cartão.

Prefeitura aguarda pela notificação oficial da Justiça

Em nota encaminhada para a imprensa, a Prefeitura de Poços de Caldas informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial referente ao vale-alimentação dos servidores.

De todo modo, conforme o teor da decisão que chegou ao conhecimento do Município, a Justiça reconheceu que a legislação vigente proíbe o pagamento do vale-alimentação diretamente em folha.

Entretanto, diante da singularidade da situação e enquanto não houver a regularização do cartão, a decisão autoriza, de forma excepcional, que o Município realize o depósito do benefício diretamente na conta dos servidores, no último dia deste mês, para o vale do mês de outubro.

A Prefeitura aguarda a intimação oficial para adotar as providências cabíveis e reafirma seu compromisso com a preservação dos direitos dos servidores e com o cumprimento das determinações judiciais.

Desde o início da recusa do pagamento com o vale-alimentação pelos estabelecimentos comerciais, a Administração Municipal afirmou que não há atraso no repasse do Município para a empresa responsável pelo serviço.