Lei garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola

Na última semana, a Prefeitura sancionou e publicou no Diário Oficial uma lei aprovada pela Câmara, de iniciativa do vereador Ricardo Sabino (PSDB).

Trata-se da proposição que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino.

A nova legislação (n. 9.748) prevê que é assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima da sua residência, desde que haja, na instituição, turmas nos níveis educacionais pretendidos.

De acordo com o autor, a medida foi proposta com o objetivo de incentivar e aprofundar o envolvimento dos pais na comunidade escolar, além de trazer conforto e economia para as famílias.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Os municípios têm a responsabilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme determina a Constituição Federal, e esta lei visa concretizar os direitos previstos no ECA. Além de evitar custos adicionais de deslocamento e transtornos de logística, a nova medida incentiva a participação dos pais e responsáveis no dia a dia da escola”, disse Ricardo.

A legislação estabelece ainda que, caso a instituição mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional para os irmãos, é assegurada a preferência de matrícula nas escolas com menor distância possível entre elas.

A lei entrará em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.