MPMG recomenda que prefeita de Bonito de Minas exonere sua filha do cargo de chefe de gabinete

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Januária, expediu Recomendação Administrativa para que a prefeita de Bonito de Minas exonere, no prazo de cinco dias, a chefe de gabinete do Município, que é sua filha.

A servidora em questão é advogada e foi nomeada pela sua mãe, a prefeita do município, para ocupar cargo em comissão de natureza administrativa. A prática configura nepotismo e viola Constituição Federal, o enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 8.429 de 1992.

Conforme o documento expedido pelo MPMG, a Prefeitura também tem prazo de cinco dias para informar ao MPMG se acatará a Recomendação ou não, esclarecendo quais são as razões fáticas e jurídicas que justificam eventual não atendimento ao pedido do Ministério Público.

O ato de nepotismo da prefeita de Bonito foi constatado em Inquérito Civil, instaurado pelo MPMG. Conforme o documento, a conduta da prefeita também caracteriza ato de improbidade administrativa.

Embora a Recomendação não tenha caráter impositivo, o não atendimento por parte da prefeita acarretará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Fonte: Ministério Publico MG