Município de Januária se compromete a adotar medidas para preservação da “Casa da Memória do Vale do São Francisco”
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Município de Januária assinaram, na segunda-feira, 16 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a administração pública municipal se compromete a adotar uma série de medidas para a efetiva preservação do patrimônio cultural local, especialmente, da “Casa da Memória do Vale do São Francisco” e seu acervo. A atuação do MPMG no caso se dá por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Januária e da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC).
O imóvel, localizado na Praça Arthur Bernardes, em Januária, data de 1910 e é bem tombado desde 1998. De acordo com parecer técnico do MPMG, “o estado de conservação do prédio é bastante preocupante”. O parecer aponta, entre outros problemas, comprometimento da cobertura com acesso de água da chuva ao interior da edificação; instalações hidráulicas e elétricas precárias, com riscos de incêndios; esquadrias com trechos ressecados, empenados e/ou apodrecidos, lacunas, descolamento de pintura e vedação ruim; sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico inadequado; piso tabuado e forros comprometidos devido à umidade; alvenarias com manchas de umidade, trincas e fissuras, descolamento de reboco e de elementos ornamentais em massa, colocando em risco a segurança no entorno do prédio.
Pelo TAC, o município se comprometeu a realizar, no prazo de 60 dias, medidas emergenciais de limpeza, revisão da cobertura e das instalações elétricas. No mesmo prazo, se comprometeu a realizar diversos serviços para estabilização e consolidação da estrutura e substituição das peças deterioradas, com diagnóstico a ser realizado por um especialista da área.
Em 90 dias deverá ser elaborado, por meio de profissional habilitado, projeto de restauração estrutural e arquitetônica da edificação e projetos elétricos, hidráulicos, de proteção e combate a incêndio e pânico, de segurança e outros. Os projetos, que deverão ter análise prévia e aprovação do órgão de proteção municipal, devem ser iniciados em até 180 dias a contar da data da aprovação.
Entre os compromissos assumidos pelo município também estão a proteção efetiva do acervo da “Casa de Memória”, com contratação de equipe especializada para elaboração e execução de projeto museológico e museográfico; a realização de estudo para cessar o tráfego de veículos pesados no entorno do imóvel; uso do imóvel, com exposições permanentes e temporárias, e retorno das atividades culturais, além de efetuar a vigilância permanente no imóvel.
Com a assinatura do TAC, foi arquivado o Inquérito Civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Januária com a finalidade de apurar as medidas adotadas pelo Município para conservação e manutenção da “Casa da Memória do Vale do São Francisco” e instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.
Fonte: Ministério Publico MG
