Projeto de lei prevê que detento pague pelo uso e custeio de tornozeleiras
Belo Horizonte (MG) – Está pronto para análise do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.506/21, do deputado Sargento Rodrigues (PL). A matéria determina que presos custeiem o uso de suas tornozeleiras eletrônicas.
O PL 2.506/21 foi analisado, na tarde desta quarta-feira, 15, pela Comissão de Segurança Pública.
O projeto estabelece que presos provisórios ou condenados, que tiverem deferida contra si medida de monitoramento eletrônico, devem ressarcir o Estado pelas despesas de aquisição e manutenção dos equipamentos.
O valor recolhido será destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (FPE) e a decisão que determinar a cobrança levará em conta as condições econômicas do preso. O pagamento será realizado mensalmente, até o último dia do mês.
Caso o preso provisório venha a ser absolvido, ou seja, declarada extinta a ação penal, os valores recolhidos deverão ser restituídos, devidamente corrigidos, com recursos do fundo.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Bruno Engler (PL), recomendou a aprovação em Plenário na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto ajusta a terminologia adotada no projeto, explicita que os presos comprovadamente sem recursos serão isentos do pagamento e deixa o detalhamento do procedimento de cobrança para regulamento posterior. Fonte ALMG
