Saúde: Carta aberta à Câmara de vereadores
De: Servidores do Departamento de Controle Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde
A/C Excelentíssimo Srs(as). Vereadores e Vereadoras
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Prezado Sra.
Recentemente foi reencaminhado para o legislativo A MSG 71/2013 que dispõe sobre o incentivo estadual para os departamentos de controle avaliação em todo o estado, conforme resoluções SES/MG nº 3.670, de 20 de fevereiro de 2013 e resolução SES/MG 4290 de 16 de abril de 2014; para utilização do recurso há a necessidade de instrumento legal para aplicação deste incentivo; diversos outros municípios da região e do estado receberam e utilizam este recurso para incentivo e capacitação de seus servidores dos departamentos de Controle, Avaliação e Auditoria, os repasses estaduais foram realizados nos anos de 2014, 2015 e 2016 com montante atual em torno de R$ 300.000,00, parte deste recurso obrigatoriamente deverá ser aplicado na capacitação dos servidores lotados no departamento, conforme cadastros no CNES.
O Incentivo será concedido ao servidor que fizer parte do departamento de controle e avaliação devidamente cadastrado no CNES naquele ano e após o cumprimento de metas quantitativas/qualitativas de desempenho, após autoavaliação do servidor e avaliação do diretor do departamento, ou seja baseado no cumprimento de metas de trabalho preestabelecidas a todos os servidores do departamento devidamente registrados no CNES, atualizado mensalmente, revertendo esta pontuação no incentivo recebido.
O mecanismo de utilização do incentivo é similar ao da Lei nº 9.106 que trata do PNAQ-AB/CEO aprovada pela própria Câmara Municipal no fim do ano passado.
Caso o município não tenha o instrumento legal para realizar o pagamento do incentivo e financiar as ações de custeio de capacitação profissional, ocorrerá inevitavelmente a devolução deste recuso aos cofres estaduais, prejudicando a qualificação dos servidores e retirando o incentivo deste setor que é estratégico e essencial ao sistema público de saúde,
Contamos sinceramente com sua compreensão e colaboração para aprovação desta MSG 71/2013, tão importante e tão esperada por todos os servidores do departamento de controle e avaliação e suas respectivas famílias.
Gratos;_____________________________________________________________________________
Servidores Lotados no departamento de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Poços
