TCE emite alerta administrativo a municípios cuja arrecadação foi inferior à prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal
Ainda no efetivo acompanhamento da gestão fiscal dos municípios mineiros, o Diário Oficial de Contas (DOC) dessa segunda-feira (25) trouxe a relação dos chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal bem como de gestores de órgãos, de fundos e de entidades da administração indireta, que receberam alerta administrativo do TCEMG tendo em vista que a arrecadação, na data-base de 31/12/2022, foi inferior à meta prevista no art.13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também receberam alerta os municípios que, no período móvel de 12 meses, apresentaram despesa corrente superior a 95%, assim como entre 85,01% e 95,00% da receita corrente.
Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_09_25_Diario.pdf e tenha acesso à lista contendo os nomes dos municípios e de seus gestores.
Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
