Violência Doméstica: Lei Maria da Penha completa 14 anos

A Lei Maria da Penha, que tem como principal objetivo punir e frear a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 14 anos, nesta sexta-feira, 7 de agosto. No enfrentamento a esse problema, as forças de Segurança Pública de Minas Gerais têm atuado em várias frentes, que buscam desde o atendimento humanizado às vítimas até a promoção de reflexões e responsabilização dos agressores.

As ações têm refletido na redução de crimes deste tipo em Minas, que até junho deste ano a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) registrou 69.906 vítimas de violência doméstica no Estado. São 5.260 casos a menos em comparação ao mesmo período de 2019.

De acordo com as estatísticas da Sejusp que acompanham a criminalidade em Minas, ao longo do ano passado, 142 mulheres foram vítimas de feminicídio no Estado. Até junho de 2020, 57 mulheres foram mortas pelos companheiros, 11 a menos que no mesmo período de 2019.

As políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica têm evoluído a partir da Lei Maria da Penha, porém a cultura machista ainda é predominante e exige mais conscientização, empatia e solidariedade por parte da sociedade, que pode acolher, socorrer uma vítima e ainda denunciar.

Em Minas algumas ferramentas como o aplicativo MG Mulher e a Delegacia Virtual têm sido de suma importância no atendimento às vítimas, principalmente durante a Pandemia.

 “É inegável a evolução das políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, assim como das iniciativas adotadas pelo Estado para coibir a prática de crimes dessa natureza,” destacou o secretário executivo de Segurança Pública, Alexandre Leão.

Conheça as principais frentes de trabalho desenvolvidas:

MG Mulher

Lançado em março de 2020 e desenvolvido pela Polícia Civil, o aplicativo MG Mulher oferece suporte às vítimas de violência doméstica, com orientações, vídeos informativos, endereços de unidades policiais mais próximas e a possibilidade de criação de uma rede de contatos para aviso emergencial que permite à mulher, com poucos cliques, o envio da sua localização em tempo real. O software está disponível para download gratuito, tanto para Android, quanto para iOS. 

A plataforma é parte do Programa MG Mulher, que inclui ainda o monitoramento exclusivo e 24 horas de homens investigados pela Lei Maria da Penha, usuários de tornozeleira eletrônica, e a criação de um grupo multidisciplinar para estudar o fenômeno da violência contra a mulher. Até o fim de julho, cerca de 400 pessoas eram monitoradas, sendo 68,5% agressores e 31,5% vítimas.

Delegacia virtual

Desde o início de julho, a Delegacia Virtual disponibiliza a opção de registro de violência doméstica e familiar. Com o novo recurso, é possível gerar de forma on-line registros de lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A ferramenta foi criada a partir da Lei 23.644, que autoriza a Polícia Civil a realizar registros on-line de violência doméstica enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19. A lei estabelece, ainda, que a PCMG deve entrar em contato com a vítima, preferencialmente por telefone ou meio eletrônico.

Atendimento especializado

Para garantir mais agilidade e eficiência ao trabalho da Polícia Civil, criou-se o Núcleo Especializado em Investigação de Feminicídios. Existem, ainda, 73 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer tipo de violência doméstica. Na capital, a Deam atende em escala de plantão 24 horas. 

As delegacias contam com profissionais multidisciplinares, psicólogos e assistentes sociais, capacitados para realizar um acolhimento qualificado. O objetivo é atender às mulheres com olhar individualizado para cada uma de suas demandas.

Projeto Dialogar

A Polícia Civil tem, também, o Dialogar – núcleo de facilitação ao diálogo, criado em 2011. Por meio dele, são realizadas práticas restaurativas de convivência, valorização da vida e dos direitos humanos, por meio de oficinas de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica. O programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça, que realiza os encaminhamentos compulsórios dos autores. Há, ainda, o atendimento aos homens que comparecem voluntariamente ou são encaminhados por outras instituições.

Patrulha de Prevenção

A Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, lançada em 2010, foi o primeiro serviço preventivo policial militar da América Latina. Atualmente, está em 50 municípios e conta com duas unidades especializadas para atendimento às mulheres, em Belo Horizonte e Contagem. 

O serviço faz a triagem das ocorrências registradas de casos reincidentes e de maior gravidade. Com isso, a Polícia Militar orienta e encaminha vítimas e potenciais vítimas à rede de atendimento e faz visitas aos autores das agressões. 

Mediação de Conflitos

Buscando prevenir a violência, há o Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Sejusp, em que os atendimentos às mulheres são maioria, totalizando aproximadamente 70% do público. Somente no primeiro semestre deste ano, foram 10.469 demandas. 

Ao intervir de forma preventiva no enfrentamento à violência contra a mulher, o programa media conflitos e interfere em busca da proteção da mulher que relata risco à sua vida. O PMC esclarece, também, junto às mulheres, direitos relacionados ao ciclo da violência, como reivindicações de paternidade, pensão de alimentos etc.

Trabalho com agressores

A Sejusp atua também com os agressores. Por meio do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha são encaminhados pela Justiça para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos.

Durante os encontros, várias temáticas são discutidas. Os participantes trocam experiências para que se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento.