TJMG determina expedição de alvará para acesso a valor por danos morais
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão de 1ª Instância que concedeu alvará para que a indenização por danos morais de R$ 15 mil, que uma empresa aérea internacional terá que pagar a dois menores, seja transferida a eles antes da maioridade civil, não permanecendo depositada em conta judicial.
O processo, que está em segredo de justiça, mostra que, em 2019, o pai dos menores adquiriu, com três meses de antecedência, passagens pela companhia aérea para ele e os dois filhos, tendo como destino a Itália. Em 11 de dezembro, véspera do embarque, o homem foi comunicado pela empresa de que o voo havia sido cancelado.
Apesar de todos os esforços, o pai só conseguiu embarcar no dia 14 de dezembro, e não obteve sucesso em reaver as diárias de hospedagem pagas na cidade de Palermo, pois o prazo para modificar a hospedagem havia se encerrado em 29 de novembro. Tampouco ele conseguiu marcar os assentos no voo, o que os obrigou a viajarem separados, embora os dois filhos dele fossem menores de idade.
Diante disso, os filhos ajuizaram ação contra a empresa aérea, pleiteando indenização por danos morais. O juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido. A empresa foi então condenada a indenizar cada uma das crianças em R$ 7.500. Foi determinada ainda expedição de alvará em favor dos menores, para acesso à quantia.
Recurso do MP
Diante da sentença, o Ministério Público ajuizou recurso no Tribunal para pleitear que os valores das indenizações ficassem retidos em juízo até que as crianças completassem a maioridade civil. Mas o relator, desembargador Antônio Bispo, manteve a expedição do alvará. Ele destacou que, durante o exercício do poder familiar, “presume-se a boa-fé dos genitores na administração dos valores recebidos em nome do menor sob a sua guarda, para garantir-lhe condições dignas de criação e educação.”
Entre outros pontos, o relator observou ainda ser dever dos pais zelar pela preservação do patrimônio que administram e, se acaso for praticado qualquer ato que atente contra os interesses do menor, poderá ocorrer a suspensão ou até mesmo a perda do poder familiar. “No presente caso, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os menores e seus genitores, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição quanto à disposição dos valores recebidos por menor de idade”, afirmou.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos desembargadores José Américo Martins da Costa e Octávio de Almeida Neves.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
