Conselho da Mulher lembra os 15 anos da Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2021 completam-se 15 anos da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Uma data que mais uma vez remete à comemorar a existência da Lei e a refletir sobre a violência contra a mulher.

A Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher surge da luta travada pela sobrevivente à dupla tentativa de feminicídio, Maria da Penha. Ela sofreu por anos com o ambiente tenso, as agressões verbais, intolerância e comportamento explosivo de seu marido. Em 1983 levou um tiro enquanto dormia, ficou paraplégica e ao voltar para casa ele a deixou em cárcere privado e tentou eletrocutá-la durante o banho.

O caso de Maria da Penha foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos que, ao final, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras e fez algumas recomendações ao Brasil. Assim, formou-se um Consórcio de ONGs Feministas e após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade o texto foi aprovado por unanimidade.

Mas, apesar da legislação, ainda existem muitas mulheres vivendo histórias de violência. Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, esperam reforçar, na comemoração dos 15 anos da Lei, a importância da busca de ajuda e da denúncia.

É possível realizar boletim de ocorrência em Minas por meio da Delegacia Virtual https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn/ , Disque 180, a Central de Atendimento à Mulher; o Disque 190, para acionar a Polícia Militar em casos de urgência, e o Disque 100, para violações de direitos humanos.

O atual Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui 30 membros, entre titulares e suplentes. Tomou posse em fevereiro deste ano e conta com representantes das secretarias de Educação, Governo, Promoção Social, Saúde, Sedet e Cultura. OAB, sindicatos, universidades, Delegacia da Mulher, Polícia Militar e também representantes de outros conselhos, como Assistência Social, dos direitos da Criança e do Adolescente, e da Saúde

Tem por finalidade precípua formular diretrizes, propor programas e articular as políticas públicas objetivando a melhoria das condições de vida das mulheres e o enfrentamento de todas as formas de violência e de discriminação, assegurando a sua plena participação na construção da igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.

Na legislação que rege o conselho , prevê ações relacionadas à Lei Maria da Penha. Entre elas, apoiar a manutenção da Casa Abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco; e apoiar a criação de Núcleo de Defensoria Pública especializado no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; entre outros

O Conselho dos Direitos da Mulher é parte integrante da política municipal voltada às mulheres , que conta ainda com a Rede da Mulher. A Rede realiza ações integrativas das diversas políticas públicas em favor da mulher em Poços de Caldas, sob a articulação da Secretaria Municipal de Promoção Social.