Construção do novo Fórum deve seguir o que determina o Plano Diretor, diz Ministério Público
A construção do novo Fórum deve seguir o que determina o Plano Diretor. Este foi o posicionamento do promotor de Justiça, Sidnei Boccia, durante a audiência pública promovida pela Câmara Municipal, na última quarta-feira, 29, que teve como objetivo debater a construção da nova sede do Judiciário em Poços de Caldas, na zona oeste da cidade.
O promotor defendeu que, conforme o Plano Diretor em vigência, qualquer equipamento deste porte deve ser construído em Zona de Adensamento Preferencial (ZAP), em consonância com o previsto na Lei Complementar Municipal 74/06. “A área doada em 2013 se insere em Zona de Adensamento Preferencial, cumprindo rigorosamente o Plano Diretor do Município, que é decorrência da Lei Federal denominada Estatuto das Cidades”, disse o promotor, que lembrou também que o local do novo Fórum atende não só o atual Plano Diretor, como também o anterior, que vigorou de 1994 até 2006.
Boccia ainda demonstrou que outras sugestões de locação de terreno estão em Zonas de Proteção, sugerindo que todos compreendam que o Plano Diretor é fruto de trabalhos técnicos, estudos hidrogeológicos e intensa participação social e que o mesmo não pode ser contrariado. “A necessidade de revisão do Plano Diretor, imposição legal, não significa que ele exija alterações, pois o trabalho anteriormente realizado foi de muita qualidade e respeito à participação popular e aos estudos técnicos até então existentes. O Ministério Público, como órgão imparcial, que não pertence ao Poder Judiciário, analisa a questão apenas sob a ótica da legalidade, sem discutir a oportunidade ou conveniência da Administração Pública em colocar o Fórum naquele terreno, sendo certo que poderia ser em qualquer um que se encontrasse em Zona de Adensamento Preferencial, como este também está”, finalizou Boccia.
A doação da área para construção do novo Fórum foi efetivada por meio da Lei Municipal 8.900/2013. O terreno está localizado no Jardim Country Club, entre as ruas Flávio Erler, Nenê Basso, Francisco Silva e Antônio Legutke. A nova sede terá área construída de 8,2 mil m2 e terá capacidade para abrigar todas as Varas Criminais e demais serviços. O investimento será de R$ 30 milhões. O projeto para a construção foi entregue à Secretaria Municipal de Planejamento no último dia 10.
Segundo o presidente da Câmara, Antônio Carlos Pereira (DEM), a audiência foi proposta com o objetivo de discutir os impactos urbanísticos, de trânsito e de vizinhança com a obra na zona oeste. “Na verdade, essa audiência pública deveria, na minha opinião, ter sido realizada em 2013, quando o então prefeito fez a doação da área. Com o passar do tempo, decidimos então fazer a audiência nessa data. Infelizmente, tivemos duas desistências, a do presidente do Sinduscon e a do presidente da OAB, no entanto foi uma discussão de altíssimo nível, com opiniões favoráveis e contrárias, dentro de um comportamento excelente. Tivemos, também, uma belíssima exposição do Dr. Sidnei Boccia, clareando a situação relativa à legalidade do uso daquela área e mostrando um profundo conhecimento do nosso Plano Diretor. Estou satisfeito, muito embora, pessoalmente, permaneça com a opinião contrária à escolha do local. Temos que respeitar, faz parte das regras do jogo. Nós vencemos a batalha do Horto, quando evitamos a doação daquela importante área, protegendo o meio ambiente. Dessa vez não foi possível e o Judiciário mineiro investirá cerca de R$ 30 milhões na construção. Tomara que dê certo”, afirmou Pereira.
