Intervenção no Jardim Botânico é irregular, aponta advogado

Poços de Caldas (MG) – Uma possível irregularidade na intervenção do Jardim Botânico de Poços de Caldas pelo Executivo resultou em uma representação protocolada pelo advogado, Lucas Rafael Chianello no Ministério Público nesta segunda-feira, 15 e informada na Câmara Municipal nesta terça-feira.

Na representação protocolada via internet no Ministério Público de Minas Gerais, o advogado contesta a intervenção decretada no Jardim Botânico em setembro do ano passado e argumenta que as nomeações para o cargo de interventor e membro de apoio à intervenção são ilegais, pois segundo a Constituição, para se nomear alguém para função de confiança deve haver a previsão do cargo em lei.

Segundo Chianello, como não há lei que prevê o cargo de interventor e de membro de apoio à intervenção, o Decreto 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a nomeação indevida de servidor seja punida com a perda do mandato, reclusão de três meses a três anos e inabilitação para cargo e função pública por cinco anos. “Já tínhamos publicado na imprensa um artigo sobre a inexistência da tal “intervenção”, que ao nosso ver é ilegal. Porém, não bastasse a intervenção ser ilegal por não ter forma na lei, as nomeações do interventor e da comissão de apoio à intervenção, além de ilegais, configuram crime de responsabilidade.”

A representação contra o prefeito Paulo Ney (PSD) também é objeto de um ofício de terceiros protocolado na Câmara Municipal para análise dos vereadores.

O Jornalismo do Poçoscom.com entrou entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação Social e aguarda por um retorno sobre as representações

 

Audiência Pública

A Intervenção do Jardim Botânico foi tema de uma Audiência Pública no final do mês maio na Câmara Municipal. O encontro promovido por meio da inciativa dos vereadores Diney Lenon (PT) e Tiago Mafra (PT) e ainda pelas Associações Poços Sustentável e Planeta Solidário teve como objetivo debater a situação ambiental, institucional e administrativa da Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas.

Intervenção

A intervenção administrativa da Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas ocorreu em setembro do ano passado por meio de decreto do Executivo, em caráter excepcional e temporário, tem como principal objetivo promover as adequações administrativas necessárias para garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão da entidade.

A decisão foi tomada seis meses depois que o ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Marcus Vinícius Ferreira de Moraes assumiu a presidência da Fundação Jardim Botânico.

Para conduzir o processo, foi nomeado como interventor e presidente interino da Fundação o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Albino Zincone, integrante do Conselho Curador da Fundação e que assumiu plenos poderes decisórios e os poderes inerentes à presidência da instituição, para determinar as providências recomendadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e demais ações administrativas voltadas à regularização da entidade.

Durante o período da intervenção, os Conselhos Fiscal e Curador da Fundação terão seus mandatos e atribuições suspensos, ficando impedidos de tomar decisões administrativas e financeiras.

A gestão provisória conta com o suporte de uma Comissão de Apoio à Intervenção, com caráter consultivo e de suporte técnico. Sob a coordenação do interventor, caberá à comissão a realização de análises, elaboração de documentos, propostas legislativas e demais instrumentos necessários ao cumprimento dos objetivos do processo.

Também foi determinada a realização de uma auditoria completa, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município, abrangendo contratos, atos de gestão, movimentação financeira, quadro de pessoal e demais procedimentos da Fundação. Um relatório detalhado deverá ser entregue ao interventor e ao prefeito municipal ao final da auditoria.

Na época da intervenção administrativa, o prefeito Paulo Ney, informou que a medida era necessária e responsável para que problemas administrativos históricos sejam sanados e para que o Jardim Botânico seja cada vez mais organizado, com o máximo aproveitamento de suas potencialidades.

A intervenção não transfere ao Município quaisquer responsabilidades trabalhistas, previdenciárias ou outras obrigações legais ligadas aos vínculos empregatícios da Fundação, sejam atuais ou futuros. O processo será encerrado somente após a aprovação, pelo prefeito municipal, de um plano de regularização elaborado pelo interventor com o apoio da comissão, atestando a superação das irregularidades e o restabelecimento da conformidade legal e administrativa.

A intenção é que a Fundação Jardim Botânico se torne autossuficiente, transformando-se em um espaço que, além de já ser reconhecido pelo seu potencial científico, funcione como um centro de educação ambiental.

O objetivo é fomentar a visitação, promover a conscientização ambiental e criar um modelo sustentável, garantindo que o Jardim Botânico se mantenha ativo e produtivo, servindo à cidade e à comunidade de forma independente.