Justiça acata ação do Ministério Público que apura uso indevido de R$ 300 mil do FUNDEPHACT pela Administração Municipal

Uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o prefeito Sérgio Azevedo, referente ao desvio de R$ 300 mil do FUNDEPHACT – Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, foi aceita pela juíza Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas.

A ação apura o uso indevido de verbas do FUNDEPHACT pela Administração Municipal

A ação movida a partir de uma denúncia junto a Ouvidoria do Ministério Público em junho deste ano contra o prefeito, o ex-secretário Municipal de Planejamento, Tiago Cavelagna e o secretário Municipal de Fazenda, Alexandre Lino, sobre retiradas não autorizadas do FUNDEPHACT, que vinham sendo realizadas constantemente desde abril de 2018.

Os recursos depositados pelo Estado de Minas Gerais, via repasse do ICMS Cultural, estavam sendo desviados para outra finalidade.

A irregularidade foi constada em ata do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Poços de Caldas, que rejeito e reprovou as contas municipais julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2019.

De acordo com o MP após a instauração da Notícia de Fato os envolvidos foram ouvidos. O secretário de Fazenda, Alexandre Lino alegou desequilíbrio nas contas públicas em razão do atraso de repasses estaduais e reconheceu que em dezembro de 2019 utilizou R$ 300 mil do FUNDEPHACT para pagamento de salário e vale-alimentação de servidores públicos municipais.

Ainda o segundo o MP, o secretário de Fazenda restituiu o valor de forma integral em junho deste ano com correção monetária descartando prejuízo ao erário, uma semana depois de ter sido notificado pela Promotoria. O valor restituído ao FUNDEPHACT foi de R$ 301.190,74.

De acordo com o MP a justificativa do prefeito Sérgio Azevedo para a utilização dos recursos também se baseou na crise financeira.

Já o ex-secretário municipal de Planejamento, Tiago Cavelagna, reconheceu ser verdade os fatos narrados pela denúncia, porém disse não ter nenhuma responsabilidade pelos desvios de verbas do FUNDEPHACT e que não havia autorizado as movimentações financeiras.

De acordo com a ação do MP, após uma nova notificação, o secretário de Fazenda afirmou que a utilização dos recursos e posterior recomposição ao FUNDEPHACT foi uma decisão compartilhada entre ele  e o Secretário Municipal de Governo, Celso Donato, que também é alvo da ação por improbidade administrativa.

A Procuradoria Geral do Município, informou que ainda ao foi notificada oficialmente pela Justiça e deve se manifestar, após tomar conhecimento dos fatos.

Após a ação movida pelo MP a Câmara Municipal de Poços de Caldas também instaurou em agosto uma Comissão Especial para apurar as denúncias de desvio da verba do FUNDEPHACT.

Até o momento já foram realizadas 10 reuniões pelos integrantes da CEI, que também apura possíveis desvios do Fundo Municipal de Fiscalização de Posturas Municipais – FMFPM, do Fundo Municipal de Serviço Funerário – FMSF e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

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