Projeto de lei que autoriza reajuste aos servidores é aprovado sem emenda que pedia o pagamento a partir de janeiro

O projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores foi aprovado em regime de urgência durante a sessão da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira, 23.

Além do reajuste de 9,2% também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o reajuste do Vale Alimentação do servidor público municipal de R$ 430,00 para R$ 450,00.

Dos 9,2% de reajuste salarial, 6,29% correspondem à variação da inflação medida pelo IPCA no período compreendido entre 01/01/2016 a 31/12/2016 e 2,91 %, a título de recomposição de perdas salariais, porém o aumento não será integral, pois pelo Acordo Coletivo já assinado e aprovado em assembleia, o reajuste será divido em 3 parcelas.

Os vereadores Maria Cecília Opípari e Paulo Tadeu D´Acardia, ambos do PT, protocolaram uma emenda ao projeto na tarde de segunda-feira, 22. Pelo entendimento dos vereadores o reajuste seja mantido a partir de janeiro e não a partir de março como foi aprovado no Acordo Coletivo 2017/2018. Desta forma com o aumento sendo somente a partir de março, período em que foi aprovada a data base, o servidor deixa de ter ganho real, uma vez que os servidores vão perder 3 meses do ano.

Porém a emenda nem chegou a ser colocada em votação, pois a assessoria jurídica da Câmara considerou a emenda inconstitucional que não foi aprovada pela Comissão de Justiça, de Fiscalização Execução Orçamentária e Financeira.

Para os vereadores da oposição que saíram em defesa dos direitos dos servidores municipais, o estudo do impacto sobre o orçamento para 2017 previa o reajuste a partir do mês de janeiro, mas o argumento ficou somente na discussão, pois se tratava de uma matéria em regime de urgência e, portanto foi aprovada da forma proposta.

Os servidores devem receber o reajuste já no final deste mês, retroativo ao mês de março.