Projeto prevê transparência em imóveis alugados pelo Poder Público

Poços de Caldas (MG) –

O vereador Aliff Jimenes (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, o projeto de lei nº 38/2026, o qual foi subscrito pelo presidente da Casa, o vereador Douglas Dofu (UNIÃO). O PL tem como objetivo divulgar informações de contratos de imóveis alugados pela administração pública municipal, promovendo a transparência e o acesso à informações pela população.

No projeto, fica determinado que todos os imóveis alugados pela Prefeitura, seja administração direta ou indireta, afixem, de modo visível, placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação do imóvel, em que conste as datas de início e tempo previsto de uso, valor, número do contrato, ordenador de despesa e um QR Code para acesso integral ao documento. Tal ação deve ser feita nos limites que respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na justificativa da proposta, os parlamentares destacam que a iniciativa está alinhada aos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como probidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto também ressalta que a publicidade dos atos administrativos fortalece os princípios democráticos e permite à população exercer de forma mais efetiva seu papel de fiscalização das ações do poder público.

Segundo Aliff Jimenes, a proposta busca aproximar a população das informações relacionadas aos gastos públicos e ampliar os mecanismos de fiscalização por parte da sociedade. “Esse projeto é importante porque garante ao cidadão o direito de acompanhar, de forma simples e acessível, como os recursos públicos estão sendo aplicados. Mais do que dar publicidade aos contratos, a iniciativa promove uma gestão pública mais transparente, responsável e eficiente, dificultando possíveis irregularidades e fortalecendo a confiança da população no poder público. Além disso, o projeto incentiva a participação popular e aproxima o cidadão das decisões e gastos realizados pela administração municipal”, destacou o vereador.

Dofu ressaltou que o papel do Poder Legislativo também envolve criar mecanismos que fortaleçam a transparência pública e ampliem o acesso da população às informações da administração municipal. “Uma das funções do Legislativo é justamente propor iniciativas que fortaleçam a transparência e aproximem o cidadão da gestão pública. Quando as informações estão acessíveis, a população consegue acompanhar de forma mais clara como os recursos públicos estão sendo utilizados, o que fortalece a fiscalização, a confiança nas instituições e o compromisso com uma administração cada vez mais responsável e eficiente”, afirmou.

O texto também estabelece que os custos de confecção e instalação das placas serão de responsabilidade do locador do imóvel, evitando novos gastos ao poder público. Além disso, o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação e padronização dos materiais informativos.